Notas Explicativas

O caminho tem sido longo e as dificuldades que as organizações de ensino enfrentam para alcançar a tão almejada autonomia datam da época do império com a criação dos primeiros cursos e academias. No artigo Aspectos Jurídicos da Autonomia Universitária no Brasil, baseado no livro Autonomia Universitária, datados de 1995 e 1994 respectivamente, escritos por Nina Beatriz Stocco Ranieri, encontramos uma linha do tempo marcando todas as disposições legais acerca do ensino superior em nosso país.

Tendo já vigorado mais de cinco constituições, a questão ainda é sempre recorrente como podemos ver nas palavras da própria autora “No Brasil, o tema da conceituação legal da autonomia universitária, do seu âmbito e dos seus limites, é recorrente e, aparentemente, inesgotável”.

De antemão, para melhor compreensão do texto e em favor à objetividade, a autora buscou logo tratar do mais obvio que seria a explicação do significado de “autonomia”, que de sua explanação tiramos que, em se tratando da administração pública, é a faculdade de se autogovernar e autolegislar.

A proposição inicial do trabalho é mostrar a evolução da autonomia universitária por meio do apontamento dos dispositivos legais. Para isso Ranieri estrutura seu texto em quatro seções, inserindo nelas uma progressão cronológica dos marcos legais partindo do Ato Adicional de 1834 até a Lei 9.394/96 sobre as diretrizes e bases da educação.

A partir disso observo que não se percebem muito juízos de opiniões no discorrer do assunto, senão argumentos em forma de rememoração dos dispositivos legais, que por si só, já proporcionam ao leitor vasto enriquecimento no sentido da compreensão do atual contexto do ensino superior. Por exemplo, em certa altura ela nos mostra o início da metodologia de admissão ao ensino superior por meio de testes de conhecimento, os precursores dos exames vestibulares, acabando com os privilégios dos colégios equiparados. Entendo que desde esse momento nota-se a tendência do estado em optar por uma política intervencionista para adequar as necessidades do povo ao seu tamanho e não expandir seu tamanho para atender ao povo, em outra situação nos relata a criação do Ministério da Educação e Cultura em 1930.

Outra ideia que fica bastante explícita é a questão do corporativismo e a frequente edição de normativas em prol de interesses outros, que não o da coletividade. Lidar com seu próprio tamanho talvez seja a maior dificuldade da administração brasileira ao gerir serviços do estado, um país continente com fortes traços centralizadores em quaisquer meios que se possa imaginar. Disso vê-se as constantes alterações de poderes entre o poder central e os estados a exemplo do sistema de ensino de São Paulo que em 1934, criou a USP “A organização original da Universidade de São Paulo a diferenciou do conjunto das instituições de ensino superior e a distanciou da política de exemplaridade e dos controles fixados pelo governo federal”. Pouco antes com a Reforma Rocha Vaz houve alteração na legislação novamente para reforçar o controle ideológico do governo, tentando frear o que viria a ser a revolução de 1930. Além desses argumentos, ela adiciona ainda, talvez o carro chefe de seu artigo, a questão da falsa autonomia. Onde os demais leitores certamente hão de concordar, pois ela nunca foi conseguida no seu todo, ficando parte sempre prejudicada, em que pese a financeira, que por imposição de mecanismos constituintes próprios lhes aplica as mesmas restrições dispensadas aos demais entes públicos, como se da mesma natureza elas fossem, como é possível notar em “… limites impostos à autonomia das universidades provêm diretamente da Constituição, sendo limites genéricos aqueles que decorrem dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, dos direitos e garantias individuais, dos princípios educacionais expressos no art. 206 etc.; e os limites específicos são os indicados no próprio art. 207”.

Das inferências contidas no trabalho em questão, percebe-se logo que a causa não é recente, tão pouco são incipientes as tentativas de garantirem melhores condições de operacionalização às entidades que trabalham educação superior. É nesse sentido que o trabalho da autora ganha crédito, pois não fica somente no debate ideológico ou filosófico, mas aponta os ordenamentos jurídicos e sua troca de competências e atribuições entre os partícipes da questão.

Endossando Dilvo Ristoff, as universidades, hoje, passam por três grandes crises: crise financeira, crise do elitismo e crise de modelo. Neste trabalho de Ranieri, datado de meados da década passada, infelizmente não contempla as últimas mudanças na educação superior brasileira, que tem experimentado algumas mudanças, a exemplo da expansão e interiorização com a criação de várias universidades federais e adoção de estruturas multi-campi. Nesta estrutura multi-campi a necessidade de autonomia se torna ainda mais urgente, pois ao desconcentrar e manter somente uma pessoa jurídica, os entraves operacionais e burocrático sempre se sobressaem. Portanto esta discussão precisa abranger as diversas dimensões da autonomia, quer seja política, a administrativa, financeira, didática, disciplinar, etc. Contudo no atual sistema pautado no art. 207 (CF/88) e na LDB/96 contemplam autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, porém tal fato não significa independência, tão pouco soberania, pois a forma jurídica destas instituições, hoje, às prendem nos mesmos mecanismos burocráticos a que se sujeitam as demais organizações.