Parcelamento especial Lei 11.941/2009
Novembro 29, 2009 at 9:19 pm | In Contabilidade, Legislação, Pessoal | Leave a CommentTags: Contabilidade, Legislação, RFB
Ontem estava bem tranquilo quando um amigo me liga avisando que tinha visto na TV sobre um parcelamento da Receita com descontos e em trocentas vezes. Bem há um bom tempo não lido com declarações de imposto de rendas e confesso que apesar de acessar as notícias da RFB tal parcelamento para pessoa física passou batido. Fiz a declaração de ajuste desse amigo no início do ano, um favor, por amizade mesmo. Ele já tinha uns débitos de 2006 e nesse ajuste ainda teria que pagar mais dois mil e pouco… como o sujeito reclamou. rsrs
Assim que ele ligou pensei logo que fosse algo tipo PAES/PAEX, mas aproveitei e entrei no sitio pra verificar do que se tratava. Vi que tratava-se da Lei 11.941/2009 e que o prazo finda amanhã (30/11) mas que seria possível entrar com o pedido via e-cac. Para quem não tem o código de entrada ou não possui também certificado digital, tem que inserir alguns dados do cidadão como cpf, data de nascimento e os recibos de entrega de 2008 e 2009, com isso é obtido um código para acesso juntamente com uma senha criada pelo contribuinte também.
Aqui temos a tela inicial do e-cac:
Tela inicial de acesso ao e-cac da Receita
Dentro do sistema, como o acesso foi via código e não por certificado digital as opções disponíveis são:
No parcelamento via lei 11.941 são permitidos parcelamento de tributos administrados pela RFB e/ou em dívida ativa/PGFN e re-parcelar restante do Refis, e PAES/PAEX. As dívidas podem ser pagas a vista ou parceladas em 180 meses. Aqui segue quadro resumo com os percentuais de descontos para cada tipo de opção. Ex: se pagar a vista tem desconto de 100% nas multas de mora e de ofício, 40% nas multas isoladas, 45% nos juros de mora e 100% em encargos legais. Quanto maior a quantidade de meses, menores serão os descontos.
Aderindo ao parcelamento sua caixa postal no e-cac passa a ser o endereço do domicílio tributário mencionado no Decreto nº 70.235.
Nas telas seguintes será oferecida opções para contribuinte marcar quais débitos quer parcelar entre os administrados pela RFB ou PGFN.
Feito, aparece a opção para gera o darf. Em um segundo momento a RFB divulgará a consolidação do débito. Então se ainda não fez, corra!!
Atribuições dos Contabilistas
Novembro 29, 2009 at 8:00 pm | In Contabilidade, Legislação, sociedade | Leave a CommentTags: CFC, Contabilidade, Legislação
Ok, você fez ou tá fazendo um curso superior em contabilidade, certo? Parabéns! Mas você sabe qual é o trabalho de um contador? É… tem lei até para isso. Saca só o Decreto lei 9.295/46 que criou o Conselho Federal de Contabilidade também definiu as atribuições do Contador e do Guarda-livros. Em seu artigo 25 e 26 trazem as atribuições desses profissionais. Assim:
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judidais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuíções de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.
Muito genérico não? Então em 1983 o CFC edita a resolução nº 560 que dispõe sobre as prerrogativas profissionais. Isto é sério, como se sabe Contabilidade é das seletas profissões regulamentadas e ter as prerrogativas de cada profissão bem definidas evita muitas confusões. Tenho amigos Engenheiros Ambientais que reclamam de divergências entre atribuições em comum com, por exemplo, Engenheiros Florestais e por ai vai. E quanto mais todos saberem evita-se o problema pelo qual passa recentemente a profissão de Jornalista que teve a exigibilidade do diploma extinta pelos doutos juízes do STF. Continuiando então, no artigo 3º desta resolução temos as atribuições privativas dos profissionais da contabilidade, são mais de 40. Em seguida a resolução segrega o que é de profissionais de nível superior e o que é de profissional nível médio, os Técnicos em Contabilidade. No artigo 5º temos ainda as atividades compartilhadas com outras profissões, exemplo: assessoria fiscal; planejamento tributário; pesquisas operacionais, etc. É, se você já estava errado quando pensava que gostar de matemática era pré-requisito para estudar contabilidade, está vendo que também estará errado se pensar que assessoria fiscal fosse apenas atribuições nossa.
Portanto, se vir algum edital de concurso exigindo algo diferente do que rezam estes dispositivos entre em contato com seu CRC/CFC.
É a dica!
ps: Fora o que encontramos nesses dispositivos ainda tem aquelas atividades outras, como: aconselhamento em relação conjugal, fazedor de pagamentos, imprimidor de certidões negativas, tirador de notas fiscais, apaziguador de funcionários nervoso… e a lista não para…
Tomada de Contas Especial
Novembro 20, 2009 at 11:11 am | In Contabilidade, Legislação, Serviço Público, gestão universitária, sociedade | Leave a CommentTags: Contabilidade, gestão universitária, Legislação, Serviço Público
Em auditoria pública, nos casos em que ocorram desvios, desfalques ou outras irregularidades que se configurem em prejuízos ao erário, recorre-se ao procedimento de Tomada de Contas Especial para o ressarcimento.
Abaixo disponibilizo slide preparado para disciplina auditoria do curso de gestão pública. Espero que possa ser útil.
Governo usando mapas mentais
Março 9, 2009 at 12:53 am | In Contabilidade, Informática, Legislação, Produtividade, Serviço Público | Leave a CommentTags: Informática, Legislação, Serviço Público
Projeto Fractal
É o Projeto Fractal,uma aplicação do uso de mapas mentais para gerir informações no âmbito do MPS. Um mapa mental, idealizado pelo inglês Tomas Buzan, nada mais é do que a organização das informações inspirada no desenho das redes neurais, ou seja, em ramificações, partindo de um ponto central e/ou objetivo para as ramificações, as ações para atingir esse objetivo.
O projeto em questão, disponível no sitio do MPS agrega um leque de informações acerca do mecanismo de compra do Ministério e torna-se fonte de consulta frequente para os que trabalham envoltos aos processos licitatórios, uma vez que em apenas uma tela o mapa engloba toda a legislação acerca do assunto, desde a famosa 8.666/91 até assuntos mais recentes como os pregões, e até resumo de prazos, etc.
No mercado existem diversas ferramentas para a confecção dos mapas, no entanto merece destaque a aplicação utilizada pelo MPS, a CMAP Tool desevolvida pelo IHMC um instituto da Universidade da Flórida.
Então fica aqui a dica, vale a pena conferir o projeto.
Declarando Imposto de Renda 2009 no linux.
Março 4, 2009 at 11:29 pm | In Contabilidade, Informática | 2 CommentsTags: Contabilidade, Informática, irpf, Legislação, linux
Desde 1º de março está disponível no sitio da Receita Federal o programa para Declaração Anual de Ajuste. Num primeiro momento a declaração é obrigatória para quem teve rendimentos superiores a R$ 16.473,72 em 2008.
Há cinco versões disponíveis: para windows, linux, mac, solares (like) e uma versão híbrida que não precisa ser instalada, apenas descompactada. Esta versão funciona tanto em windows como em linux e se torna interessante pela portabilidade.
A instalação foi feita no Ubuntu 8.04 já com a máquina virtual java instalada. Nesse ano a equipe da SERPRO caprichou e o programa é instalado sem maiores dificuldades, os passos consistem em:
- Baixar o arquivo IRPF2009linuxv1.0.bin;
- Dê permissão para executar: chmod +x IRPF2009linuxv1.0.bin;
- Execute o programa usando ./IRPF2009linuxv1.0.bin
O restante é só seguir o assistente de instalação. Item a ser observado é que o usuário precisa de permissão para gravar no diretório onde o programa será instalado, caso contrário o programa funcionará mas a opção para gravar a declaração estará desabilitada. Para resolver dê um chmod 755 no diretório instalado.
Roteiro
Após baixar o arquivo, o primeiro passo é alterar suas propriedades para torná-lo executável, o que pode ser feito clicado o botão direito do mouse sobre o arquivo e na quia propriedades> permissões alterar executar. Ou então por meio do console:
chmod +x IRPF2009linuxv1.0.bin
Em seguida execute o arquivo utilizando:
sudo ./IRPF2009linuxv1.0.bin
Aparecerá a seguinte tela:
Clique em sim e irá para a próxima tela:
Clicando em próximo apresentará:
Na tela acima o programa mostra o diretório padrão onde será instalado; após instalação pode ser dar permissão para escrita ao diretório: “/usr/local/irpf2009″ utilizando o chmod 755 ou chmod 777
Após isso, siga os passos e o programa se encarregará inclusive de criar os atalhos.
Para transmissão das declarações é necessário ter na máquina o programa Receitanet que deverá ser instalado utilizando os mesmos procedimentos.
Com relação ao funcionamento do programa, até o presente momento não foi notado nenhuma inconsistência no mesmo. E lembrando que para este ano a crítica para a mudança do endereço está mais rigorosa, sendo consultado o cep no instante da transmissão da declaração e em relação à tributação propriamente dita, talvez uma das grandes novidades é a possibilidade de restituir o IR incidente sobre as vendas das férias.
Então, não perca tempo e acerte logo suas contas com o leão.
Modelos de documentos para Tocantins
Setembro 17, 2008 at 1:30 am | In Contabilidade, Legislação | Leave a CommentTags: Icms, Legislação, Modelos, Tocantins
Aqui vai a dica: Portaria SEFAZ n° 979/2007, essa dita cuja institui os modelos de todos os documentos que que constam no Regulamento do ICMS do Tocantins (Decreto n° 2912/2006), lá iremos encontrar modelos de Notas Fiscais, Livros, Formulários, guias. Bastante util para tirar aquela dúvida quando se está elaborando os relatórios dos programas de contabilidade e até mesmo para reproduzir em word/excel.
Pode encontrar a portaria aqui.
Ok?!
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