Parcelamento especial Lei 11.941/2009

novembro 29, 2009 às 9:19 pm | Publicado em Contabilidade, Legislação, Pessoal | Deixe um comentário
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Ontem estava bem tranquilo quando um amigo me liga avisando que tinha visto na TV sobre um parcelamento da Receita com descontos e em trocentas vezes.  Bem há um bom tempo não lido com declarações de imposto de rendas e confesso que apesar de acessar as notícias da RFB tal parcelamento para pessoa física passou batido.   Fiz a declaração de ajuste desse amigo no início do ano, um favor, por amizade mesmo.  Ele já tinha uns débitos de 2006 e nesse ajuste ainda teria que pagar mais dois mil e pouco… como o sujeito reclamou. rsrs

Assim que ele ligou pensei logo que fosse algo tipo PAES/PAEX, mas aproveitei e entrei no sitio pra verificar do que se tratava.  Vi que tratava-se da Lei 11.941/2009 e que o prazo finda amanhã (30/11) mas que seria possível entrar com o pedido via e-cac.  Para quem não tem o código de entrada ou não possui também certificado digital, tem que inserir alguns dados do cidadão como cpf, data de nascimento e os recibos de entrega de 2008 e 2009, com isso é obtido um código para acesso juntamente com uma senha criada pelo contribuinte também.

Aqui temos a tela inicial do e-cac:

login e-cac

Tela inicial de acesso ao e-cac da Receita

Dentro do sistema, como o acesso foi via código e não por certificado digital as opções disponíveis são:

No parcelamento via lei 11.941 são permitidos parcelamento de tributos administrados pela RFB e/ou em dívida ativa/PGFN e re-parcelar restante do Refis,  e PAES/PAEX.   As dívidas podem ser pagas a vista ou parceladas em 180 meses.  Aqui segue quadro resumo com os percentuais de descontos para cada tipo de opção. Ex: se pagar a vista tem desconto de 100% nas multas de mora e de ofício, 40% nas multas isoladas, 45% nos juros de mora e 100% em encargos legais. Quanto maior a quantidade de meses, menores serão os descontos.

Aderindo ao parcelamento sua caixa postal no e-cac passa a ser o endereço do domicílio tributário mencionado no Decreto nº 70.235.

Nas telas seguintes será oferecida opções para contribuinte marcar quais débitos quer parcelar entre os administrados pela RFB ou PGFN.

Feito, aparece a opção para gera o darf.  Em um segundo momento a RFB divulgará a consolidação do débito.  Então se ainda não fez, corra!!

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